Todos pedidos devem ser respondidos dentro do prazo legal (20 dias mais 10). No entanto, caso o órgão possua pedidos fora do prazo na sua carga, deve responder a todos, independentemente de quanto tempo estejam atrasados. O mesmo vale para os recursos de 1ª ou 2ª instâncias. Caso o pedido/recurso que está fora do prazo…
