Nos últimos anos tornou-se comum falar em TAC entre o Ministério Público e os órgãos públicos. No âmbito dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, os Termos de Ajustamento de Conduta ou TACs são documentos assinados por partes que se compromete, perante o procurador da República ou o Promotor de Justiça, a cumprirem determinadas condicionantes, de…
