O projeto é do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). O projeto de Lei 4178/19 promove uma série de mudanças na LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei 12527/11). Entre os pontos, a proposta incluir que partidos políticos entre as entidades obrigadas a atender a LAI. O projeto cria ainda o Instituto Nacional de Transparência…
