O decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão em janeiro de 2019, mudou as regras para a classificação das informações ultrassecretas. A partir daí, além do presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior, os servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas também podem fazer essa classificação.
A primeira constatação é que um número maior de pessoas terá o poder de classificar uma informação como ultrassecreta. Isso pode aumentar os casos de informações classificadas com esse sigilo e está na contramão dos princípios constitucionais e dos padrões internacionais.
Para a organização, a transparência e o acompanhamento da administração pública pela sociedade são fundamentais para combater a corrupção no país. E além disso, destacam que não houve diálogo com a sociedade para aprovação dessas mudanças.
A coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19, Joara Marchezini, em entrevista ao Nexo, disse ainda, que pode haver interesse político na classificação de sigilo das informações, pois os funcionários comissionados não têm estabilidade no cargo e, não necessariamente tem conhecimento técnico sobre o órgão – eles são indicados por cargos de confiança.
O procurador da República, Helio Telho, em resposta às críticas feitas pela imprensa sobre o decreto, manifestou-se em sua conta do Twitter. Segundo ele, o documento assinado por Mourão é melhor que o anterior e concluiu que, na verdade, a medida restringiu o número de pessoas com a atribuição para a classificação das informações.
Mourão, por sua vez, ao ser questionado sobre as consequências da mudança, afirmou que a transparência continua e que a medida foi adotada para diminuir a burocracia para desclassificar documentos sigilosos. A Agência Lupa classificou essa informação como falsa, pois nenhuma alteração facilita o acesso aos documentos.