Muitas prefeituras, por desconhecerem por completo a legislação, realizam publicações oficiais em diário oficial eletrônico, sem que a edição esteja certificada e assinada digitalmente. Publicação oficial no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura, sem estar assinado e certificado digitalmente, não tem validade jurídica!
A assinatura digital através do certificado digital com o padrão ICP-Brasil, garante a autenticidade, integridade e confidencialidade dos documentos criptografados, dando legalidade jurídica à toda sua documentação. É como se você assinasse normalmente um documento físico. Porém, com essa certificação, fica impossível alterar os dados do documento, a menos que você ou outra pessoa assine-o novamente.
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