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A Carta de Serviços é o documento pelo qual um órgão ou entidade pública apresenta suas informações básicas e relaciona todos os serviços por ela prestados, detalhando o público-alvo, os locais e horários de atendimento, prazos, formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. É também um mecanismo de simplificação do atendimento aos usuários dos serviços prestados no âmbito da administração pública, pois foca na transparência de informações.
Portanto, a Carta de Serviços visa:
- Prestar o devido esclarecimento sobre os serviços prestados pelo Estado;
- Empoderar o usuário dos serviços públicos, divulgando seus direitos e as condições de seu exercício, fomentando assim o controle social;
- Dispor sobre os compromissos de gestão das organizações e entidades na prestação dos serviços públicos;
- Simplificar a vida do usuário dos serviços públicos, tornando o acesso mais simples;
- Dar visibilidade aos serviços públicos;
- Aprimorar quantitativa e qualitativamente a capacidade de atendimento da administração pública aos interesses da sociedade, buscando eficiência, eficácia e efetividade;
- Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na medida em que se torna perceptível a melhoria contínua dos serviços ofertados.
Proporcionar benefícios ao cidadão é fundamental para que seu órgão não seja notificado pelo Ministério Público. E, por isso, queremos te ajudar a estar por dentro das regulações.