A publicação oficial feita em Diário Oficial Eletrônico tem validade jurídica.
Ao subir uma nova publicação para seu portal, é utilizado uma assinatura digital que leva junto consigo uma certificação digital com o padrão ICP- Brasil. Ela é uma assinatura digital que garante a autenticidade, integridade e confidencialidade dos documentos criptografados, dando legalidade jurídica à toda sua documentação. É como se você assinasse normalmente um documento físico. Porém, com essa certificação, fica impossível alterar os dados do documento, a menos que você (ou outra pessoa) assine-o novamente.
Muitos municípios utilizam ferramentas com apenas o Carimbo do Tempo, mas este, não substitui o Certificado Digital, pois somente ele vale juridicamente.
Sua Prefeitura ainda realiza as publicações apenas em Diário Oficial impresso e possui dúvidas de como contratar um Diário Oficial Eletrônico?